Tudo o que você precisa saber sobre a regulamentação de apostas esportivas

O setor de apostas esportivas cresceu consideravelmente nos últimos anos. Segundo pesquisa realizada pela Datahub e obtidos pelo Aposta Legal Brasil, houve um aumento de 135% do setor entre agosto dos anos de 2022 e 2023. 

Com o aumento da atividade, tornou-se necessário estabelecer mais controle governamental, além de regras claras para garantir a segurança e a transparência tanto para os apostadores quanto para as empresas do setor. Assim, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal o Projeto de Lei 3626/2023 que regulamenta as apostas esportivas on-line.  

Neste artigo, vamos detalhar a nova regulamentação e entender como a lei impacta o mercado de apostas esportivas no Brasil.

O que diz a regulamentação das apostas esportivas? 

Até o segundo semestre de 2023, não havia uma legislação específica que permitisse a realização de apostas esportivas de forma regulamentada no Brasil. Ainda assim, existiam plataformas de apostas on-line, porém as empresas responsáveis por essas plataformas e sites operavam fora do território brasileiro. 

Com o objetivo de fiscalizar e trazer mais segurança para o mercado de apostas, o Projeto de Lei 3626/2023 estabeleceu novas regras. Uma delas determinada que as empresas interessadas em operar no setor devem ser autorizadas pelo órgão regulador competente e atender a uma série de requisitos, como idoneidade, capacidade técnica e financeira, bem como regularidade fiscal e trabalhista.

Além disso, o projeto prevê a criação de um imposto sobre as apostas realizadas, com uma alíquota que pode chegar a 30% do faturamento das empresas. Essa medida visa tanto gerar receita para o Estado quanto regular o mercado, combatendo a atuação de empresas ilegais e não regulamentadas.

Outro ponto importante do projeto é a proibição das apostas para menores de idade, a fim de proteger crianças e adolescentes dos riscos associados aos jogos de azar. As empresas também serão obrigadas a adotar medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais.

Em resumo, o Projeto de Lei busca estabelecer um marco regulatório para as apostas esportivas online no Brasil e garantir a segurança dos consumidores e a legalidade das operações no mercado.

O que mais vai mudar com o PL 3626/2023?

A regulamentação das plataformas de apostas esportivas pretende mudar pontos estruturais para adequação das novas recomendações. Entenda o que muda com a lei. 

Aval para exercício 

As empresas que desejam começar ou continuar no mercado precisam ser registradas em território nacional e, para isso, é necessário ter autorização do Ministério da Fazenda. 

Além disso, a empresa precisa ter pelo menos um brasileiro no quadro de sócios e comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Pagamento de impostos

De acordo com o projeto, os ganhos obtidos com apostas esportivas estarão sujeitos a uma cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa cobrança será aplicada sobre o valor líquido dos prêmios e calculada com base no total de apostas realizadas durante o ano, incidindo apenas sobre o montante que ultrapassar a primeira faixa da tabela do IRPF, de R$ 2.112.

No caso das empresas que operam no setor, o projeto prevê uma tributação de 12% sobre o faturamento bruto. Esse imposto será aplicado às empresas como forma de contribuição para os cofres públicos, garantindo uma arrecadação justa e equilibrada do setor.

Participantes

Segundo as normas da lei, serão impedidos de jogar:

• menores de 18 anos.
• pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo.
• dirigentes esportivos, técnicos, árbitros, agentes e atletas.
• pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos.

Órgãos de fiscalização

O Ministério da Fazenda tem como objetivo criar uma secretaria específica para monitorar e controlar as atividades das empresas de apostas, e garantir a conformidade com a legislação vigente. Além disso, o órgão regulador terá o poder de aplicar sanções e penalidades às empresas que descumprirem a regulamentação.

Combate a fraudes

O projeto obriga as empresas a utilizar tecnologias de reconhecimento facial para verificar a identidade dos apostadores. Também permite a suspensão dos pagamentos de apostas que estejam sob investigação por manipulação de resultados.

As plataformas também serão obrigadas a desenvolver recursos que limitem o tempo de uso dos usuários para poderem monitorar as atividades dos clientes e identificar potenciais danos ou uso abusivo de apostas.

Reconhecimento facial em apostas esportivas 

Como visto acima, uma das normas visa garantir a identificação da identidade dos apostadores com o uso de tecnologia de reconhecimento facial. Essa medida busca dificultar e combater as possíveis tentativas de fraudes e promover um controle maior sobre o acesso à plataforma.

Apenas com a validação de documento padrão, o RG anexado, não é possível garantir que quem está utilizando a conta é a pessoa que se cadastrou nela. Com a validação de identidade por meio de reconhecimento facial, a plataforma consegue monitorar se o jogador é o mesmo que criou a conta.

Portanto, empresas que desejam atuar de forma legal no Brasil, precisam implementar tecnologias para garantir a própria segurança e a do usuário.

Como aplicar o reconhecimento facial no meu aplicativo ou site de apostas esportivas?

O reconhecimento facial pode ser aplicado em diversas partes do processo de funcionamento do aplicativo ou site de apostas, do cadastro à realização de apostas até depósitos e saques na plataforma. 

Veja alguns exemplos de soluções do Certfy que podem ser utilizadas com o reconhecimento facial: 

• Validação biográfica e biométrica: a solução promove a validação de dados biográficos e biométricos para verificar a identidade dos usuários em momentos como cadastro e login. Isso garantirá que apenas pessoas autorizadas tenham acesso à plataforma de apostas.

• Validação de documentos: a validação de documentos pode ser utilizada para verificar a autenticidade dos documentos fornecidos pelos usuários durante o cadastro, por exemplo, e pode ser feita em conjunto com o reconhecimento facial.

• Onboarding de usuários: o onboarding facilita o processo de cadastro e o torna mais rápido e intuitivo para os usuários.

• KYC (Know Your Customer): a solução KYC pode ser utilizada para verificar a identidade dos usuários e garantir que eles atendam aos requisitos legais para realizar apostas, baseado na norma que determina quem deve ter acesso a esse tipo de mercado.

• Age Check: a tecnologia é usada para verificar a idade dos usuários por meio do reconhecimento facial, garantindo que apenas maiores de idade tenham acesso à plataforma de apostas.

• Consultas de antecedentes: pode ser utilizada para verificar se os usuários têm algum registro criminal ou outra informação relevante que possa impedir a participação na plataforma de apostas. Os tipos de consultas podem ser personalizados, por exemplo: consultar para saber se o usuário ocupa cargo em algum órgão esportivo.

Com a utilização das soluções do Certfy, você poderá implementar o reconhecimento facial em seu aplicativo ou site de apostas esportivas de forma segura e eficiente, garantindo a conformidade com as regulamentações e oferecendo uma experiência de usuário mais conveniente.

Regulamentação e tecnologia para apostas esportivas mais seguras

Vimos que as empresas de apostas esportivas precisam cumprir as novas exigências da regulamentação a fim de garantir a segurança e a transparência das operações. Uma das medidas importantes é a implementação do reconhecimento facial para verificar a identidade dos jogadores, evitar fraudes e promover a integridade das apostas.

Para estar em conformidade com a legislação e oferecer um serviço seguro e confiável aos seus usuários, entenda como a verificação de usuários pode se tornar mais segura com o reconhecimento facial.

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